O ministro do Supremo, Flávio Dino, quer reunir representantes do Congresso e do Governo Federal para discutir uma conciliação sobre o chamado “orçamento secreto”. A prática que permite a parlamentares incluir emendas sem especificar destino, programa ou finalidade foi proibida pelo STF em dezembro de 2022. Mas, para o ministro, “até o momento não há comprovação cabal” que o orçamento secreto tenha acabado.
A decisão de Flávio Dino foi anunciada nesta segunda-feira (17/06) e, segundo ele, a avaliação sobre a manutenção do Orçamento Secreto está baseada em um relatório do Ministério do Planejamento que indica dificuldades de acesso a dados de rubricas orçamentárias oriundas de emendas parlamentares. Para o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas.
“Uma mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”, afirmou.
Dino refere-se às chamadas Emendas Pix, que substituiu as Emendas de Relator na distribuição de verbas do orçamento da união sem a necessidade de indicar qual o projeto ou convênio nem muito menos a justificativa para a aplicação do recurso. O dinheiro da emenda, nesses casos, é transferido diretamente pelo parlamentar para a conta dos municípios ou estados.
A primeira reunião conciliatória determinada por Flávio Dino deve acontecer no dia 1 de agosto.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência”, explicou Flavio Dino em sua decisão.
