A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor por práticas consideradas abusivas e cancelamentos unilaterais de contratos.
A decisão foi divulgada pelo órgão vinculado ao Ministério da Justiça na noite da última quinta-feira (21), quando ocorreu a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado que identificou irregularidades nas rescisões.
Segundo informações dio InfoMoney, a análise minusciosa realizada pela Senacon indica que as empresas notificadas têm se aproveitado de brechas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor.
Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco. O direito à saúde é inegociável, e a Senacon trabalhará para garantir justiça”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
As brechas têm o intuito de promover rescisões unilaterais sem justificativa plausível, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – sobretudo o da continuidade do atendimento, além da regulamentação do setor de saúde suplementar, causando consequências pesadas para o setor (como a interrupção de tratamentos essenciais e o aumento da judicialização).
