Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso Nacional tenta agora, por meio de uma proposta de emenda à Constituição, criminalizar a posse ou o porte de qualquer droga.
Na prática, a chamada PEC Antidrogas tem poucas chances de prosperar, segundo informações do Consultor Jurídico (Conjur). Constitucionalistas apontam possível violação a cláusulas pétrea, algo já apontado no julgamento pelos próprios ministros do STF e que permite a invalidação de uma Emenda Constitucional (EC).
Diferentemente de outras investidas do Congresso contra o Supremo, a ideia dessa vez é alterar a Constituição para contrariar o entendimento da Corte, ao invés de criar leis. O STF não possa barrar a tramitação da proposta porém, nada impede que os ministros invalidem uma PEC com base em parâmetros da própria Constituição.
