O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, no último dia 1°, um recurso interposto pelo ex-vereador de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, Val Estilos (Republicanos).
Por unanimidade, o TSE rejeitou os Embargos de Declaração impostos pelo ex-parlamentar, que tentava reaver seu mandato e afastar a ineligibilidade de 8 anos oriundas da sua cassação pela prática de abuso de poder econômico e político na utilização eleitoreira de sua fundação, a AFAB.
Advogado do PP de Camacari, Thiago Santos Bianchi pontua que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são limitadas e complexas para que suas razões sejam acolhidas.
“Os Embargos de Declaração buscam sanar algum vício que a decisão possa conter. Pode ser uma omissão de algum ponto que o julgador deveria se pronunciar e não o fez. Pode ser utilizado para esclarecer eventual contradição também existente na decisão. Mas em remotíssimas hipóteses pode acabar por ensejar uma reforma da decisão. E o TSE entendeu que estas hipóteses não estavam presentes na decisão e sabiamente rejeitou os Embargos”, disse o advogado.
